Valdir Barranco obtém decisão do TSE e assume vaga na AL no lugar de Taborelli
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, julgou favoravelmente a candidatuara Valdir Barranco (PT). Assim, ele toma a cadeira hoje ocupada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso pelo coronel Pery Taborelli (PSC). A informação foi obtida em primeira mão por Olhar Jurídico. A decisão foi proferida no último dia 17.
O recurso, protocolizado pela defesa do petista, leva em conta o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que a reprovação de contas de gestão das prefeituras pelos Tribunais de Contas do Estado (TCE) não gera inelegibilidade. A maioria do pleno entendeu que a competência de julgar as contas de governo e gestão dos prefeitos é das Câmaras Municipais. Desse modo, cabe aos tribunais emitir parecer, que só poderá ser derrubado com o voto de dois terços dos vereadores.
O registro de candidatura de Barranco foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por conta de reprovação na Câmara, mesmo com parecer favorável no TCE. A situação foi revertida no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porém, pareceres desfavoráveis do TCE de anos anteriores da gestão de Barranco como prefeito mantêm a situação pendente.
De acordo com o relator do recurso no STF, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa a função de controle e fiscalização de suas contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas da Câmara de Vereadores, que exerce essa função com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver.
No julgamento do STF, a divergência aberta pelo presidente Ricardo Lewandowski foi seguida pela maioria. Segundo ele, a Constituição prevê que são os vereadores quem têm o direito de julgar as contas do chefe do Poder Executivo municipal, pois representam os cidadãos. A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.
O julgamento da Corte foi referente ao processo de José Rocha Neto, candidato eleito sub judice para o cargo de deputado estadual no Ceará nas eleições de 2014. Ele foi prefeito de Novo Horizonte (CE) e teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE).
Avaliação do advogado:
Ao Olhar Jurídico, o advogado de Valdir Barranco, Elvis Klauk Júnior, avaliou quais serão os próximos passos do petista. “Valdir Barranco hoje está apto a assumir a ALMT. Nós vamos peticionar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), agora, apenas para que façam a recontagem dos votos e diplomem ele como deputado. Ato contínuo, a AL terá que dar posse à ele. É esse o procedimento".
Ainda, diz que o candidato pretende esquecer os dois anos que ficou sem assumir a cadeira na AL. "O prejuízo sofrido por Barranco é de conhecimento geral. Ele ficou fora dois anos. Porém, ele quer esquecer isso. Reproduzo aqui as palavras dele, ‘quero esquecer esse prejuízo, o que ficou, já passou’. Ele quer simplesmente, nestes dois anos que lhe restam, cumprir o que os quase 20 mil eleitores depositaram de confiança nas urnas".
