Incentivos fiscais vão valer por mais 10 anos em MT
A Assembleia Legislativa aprovou em sessão nesta quinta-feira (9) a prorrogação dos incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2023. O programa será avaliado, a cada biênio, pelo Conselho Deliberativo quanto ao atendimento de seus objetivos e metas.
A apresentação do projeto de extensão é de autoria do deputado José Domingos (PSD).
As concessões em andamento poderão ser prorrogadas até o limite temporal previsto em lei, desde que promovam sua adequação às condições impostas, mediante aprovação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial (Cedem).
As empresas também devem se encontrar em situação regular com a Fazenda estadual, não se encontrar usufruindo incentivo financeiro ou fiscal similar relativamente ao mesmo produto e empreendimento a ser incentivado e apresentar ou apoiar projeto destinado à promoção social, que deverá passar pela deliberação e aprovação do Cedem.
A concessão dos incentivos fiscais pelo Governo do Estado é uma das principais polêmicas, no momento, no meio político. O benefício coloca em posições distintas o Governo, o Legislativo, economistas e o Fórum Sindical, que reúne entidades de defesa dos servidores públicos estaduais.
Segundo o presidente da Assembleia, José Riva (PSD), a votação – em regime de urgência em duas sessões- atendeu à necessidade gerada pela possibilidade de aprovação da Medida Provisória 559 pela Câmara Federal, que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Após a aprovação, o Estado que não tiver uma legislação específica ficará sem condições de estabelecer critérios próprios para esse fim.
“A proposta é fundamental para a continuidade do processo de desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso. Nesses dez anos, os incentivos foram fundamentais para fortalecer nosso parque industrial, atraindo empresas com uma das menores cargas tributárias do país. Caso fossem extintos, as empresas teriam os investimentos comprometidos, inviabilizando a economia local. O aperfeiçoamento da legislação garantirá ainda a ampliação dos benefícios sociais, além de contribuir para a redução das desigualdades regionais”, afirmou Riva.
Para o autor do substitutivo, as alterações garantem maior controle institucional e social, aumentando as obrigações dos beneficiários e estabelecendo avaliações periódicas.
“Caso não cumpram todos os requisitos, as empresas podem ter o incentivo suspenso ou mesmo perder o direito ao benefício. Agora temos uma ferramenta mais eficiente para o desenvolvimento do estado, com o viés social que interessa a toda a comunidade”, disse José Domingos.
Benefícios sociais
A prorrogação do prazo de vigência dos incentivos atende a uma solicitação dos diretores e presidentes de sindicatos patronais ligados à Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt). As lideranças partidárias justificaram a alteração, ao citar que a lei criada em 2003 estabelece o prazo de concessão de 10 anos.
À época, a medida foi bastante eficaz para atrair investimentos, gerar emprego e renda.
“Contudo, são necessários os ajustes para garantir que o ciclo de desenvolvimento não seja interrompido, trazendo cada vez mais dividendos à sociedade mato-grossense”, diz trecho do projeto. Também alertam que sem o incentivo, Mato Grosso poderia sofrer uma reversão nos investimentos realizados, com a fuga em massa do seu parque industrial.
Durante as discussões no Colégio de Líderes na terça-feira (7) e na audiência pública que debateu a questão com a sociedade, o deputado Riva ressaltou que o programa de incentivos fiscais deve ter como prioridade a geração de benefícios sociais.
Além da criação de empregos, os incentivos concedidos às empresas que se instalam em Mato Grosso precisam contribuir para a redução das desigualdades sociais e regionais. A tese foi incluída no substitutivo apresentado por José Domingos, votado hoje pelos parlamentares.
Riva também defendeu a inserção de um programa voltado à agro-industrialização, que já está sendo elaborado pela Assembleia Legislativa em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (Sedraf) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). “Será um grande programa para Mato Grosso avançar deixando de ser um estado produtor primário, investindo pesado no setor industrial”.
Defensor da concessão de incentivos por setores, Riva destacou que o aperfeiçoamento da legislação deve contemplar também mecanismos que melhorem as condições de vida dos trabalhadores das empresas beneficiadas. “Uma parcela da renúncia fiscal concedida pelo governo pode ser revertida aos funcionários através de melhores planos de saúde, mais creches, bolsa-educação e participação nos lucros”, exemplificou.
Prioridades
Serão classificados como prioritárias ao desenvolvimento de Mato Grosso as seguintes cadeias produtivas: agroindústria; metalmecânica e de material de transporte; eletroeletrônica; farmoquímica; bebidas; e minerais não metálicos.
A concessão dos incentivos fiscais será autorizada por decreto do Executivo, após prévia habilitação dos interessados, observadas as condições e requisitos estabelecidos em lei, exceto comércio varejista e atacadista.
Requerimento
Durante a sessão nesta manhã foi aprovado também o requerimento do deputado Ademir Bruneto (PT), que convoca o secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme), Alan Zanatta, para esclarecimentos sobre a concessão de incentivos fiscais.
