AL aprova projeto de telefonia móvel em zona rural; locais não têm serviço
A CPI da Telefonia Móvel da Assembleia aprovou, em plenário, a lei que viabiliza os serviços em 109 localidades e distritos rurais no Estado. O projeto de lei 100/2014 prevê a formação do programa estadual de Parcerias Público-Privadas (PPP) envolvendo o Governo, as prefeituras e as operadoras de telefonia celular com atuação regional. Com isso, para vigorar só depende da segunda aprovação, ainda sem data para acontecer. Em seguida, será encaminhada ao Executivo a fim de ser sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB).
O curioso é que mesmo os locais sendo beneficiados com o projeto e terem o serviço de telefonia fixa, ainda não há previsão de atendimento por parte das operadoras. Para o presidente da CPI, deputado estadual Ondanir Bortolini, Nininho (PR), a necessidade de integração destas áreas rurais para alavancar o desenvolvimento social e econômico da região é o maior ponto a ser considerado. Destaca, no entanto, que o projeto vai permitir que mais de 100 mil habitantes tenham acesso ao serviço de comunicação.
Dentre os termos acordados na PPP deverá constar a isenção de ICMS das empresas de serviço móvel celular, até o limite do valor do investimento para atender cada localidade, sendo então extinta a isenção. Entretanto, o projeto é especifico, uma vez que as operadoras devem oferecer para estes locais os mesmos serviços oferecidos na zona urbana.
De todo modo, serão responsáveis pela instalação de toda infraestrutura necessária para o bom funcionamento dos serviços; tornar disponível até 31 de dezembro de 2016 o serviço Móvel Pessoal nas localidades que o projeto abrange; definir propostas e cronograma de implantação; disponibilizar planos de serviços (pré e pós-pagos) não discriminatórios e fornecer mensalmente relatórios ao governo do Estado sobre faturamento e documentos fiscais relativos a investimentos em equipamentos/aparelhos comercializados, além de manter o Estado informado sobre o andamento das obras e prazos de execução.
Nos primeiros mil aparelhos celulares comercializados por localidade, o Governo terá que fornecer a isenção do diferencial de alíquotas, além de fornecer isenção do recolhimento do ICMS sobre o faturamento gerado pelas ERB/BTS também das localidades atendidas. Para as prefeituras, caberá viabilizar área mínima necessária para a instalação dos equipamentos dentro do perímetro urbano, providenciar com urgência, as licenças necessárias para a instalação das torres e garantir a venda de, no mínimo, mil acessos por região beneficiada.
Localidades
O projeto vai beneficiar distritos e localidades importantes como Santa Elvira, Juscimeira, Ouro Branco do Sul, Itiquira, Santo Antônio da Fartura, São José do Xingu, Boa Esperança do Norte, Sorriso, Guariba e Colniza, que ainda não possuem o serviço de telefonia móvel e perdem muito com isso. (Com Assessoria)
