MPF quer evitar que frigoríficos comprem animais de fazendas com irregularidades
proposta vem sendo discutida em Mato Grosso desde 2009Ministério Público Federal de Mato Grosso propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que os 38 frigoríficos do estado deixem de comprar animais para o abate criados em fazendas com irregularidades ambientais, que utilizem mão de obra escrava, que estejam em terras indígenas ou unidades de conservação onde é proibida a atividade pecuária .
O prazo para que os representantes dos 38 frogoríficos assinem o documento termina em 5 de abril. Trata-se de um acordo para a regularização ambiental e social da cadeia produtiva da carne que está sendo implementado pelo Ministério Público Federal nos Estados que integram o Bioma Amazônico.
A proposta vem sendo discutida em Mato Grosso desde 2009. Os frigoríficos Independência, JBS e Marfrig assinaram, em 2010, um acordo com o MPF, que agora deve ser substituído pela atual proposta.
O MPF, após análise das guias de transporte animal, identificou uma série de irregularidades cometidas em frigoríficos instalados no Estado, como a compra de animais de propriedades rurais que exploram atividade pecuária em desacordo com as legislações ambientais, indígenas e trabalhistas.
Segundo o procurador da República Rodrigo Timoteo da Costa e Silva, “o chamamento para que os frigoríficos façam a adesão ao termo de ajustamento de conduta é uma questão de isonomia para o mercado de carnes na região amazônica, onde o MPF está atuando para que essas empresas sejam parceiras e exijam dos seus fornecedores que a criação de animais para o abate siga as normas estabelecidas pela legislação ambiental e trabalhista brasileira”.
“Os frigoríficos estão sendo chamados para zelarem pela origem legal da carne bovina que adquirem e comercializam, sob pena do MPF promover as ações judiciais cabíveis e efetivar o envio de recomendações aos participantes da cadeia comercial e aos bancos financiadores para que, no bojo de suas operações, adotem medidas de prevenção à participação solidária em ilícitos com aqueles que compram e repassam carne com origem ilegal”.
Os ofícios, com a íntegra do termo de ajustamento de conduta, estão sendo enviados para os frigoríficos desde quinta-feira (21/03). O prazo para que as empresas comuniquem a decisão e assinem o acordo é cinco de abril.
O TAC prevê o compromisso dos frigoríficos em não comprarem animais para o abate oriundos de propriedades que figurem nas listas de áreas embargadas por problemas ambientais; que figurem na 'lista suja do trabalho escravo', divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego; que estejam localizadas em áreas indígenas reconhecidas por portaria declaratória; que estejam situadas em território indígena ou unidades de conservação ambiental; que tenham condenação judicial de primeiro grau por invasão em terras indígenas, por violência agrária, por grilagem de terra e/ou por desmatamento e outros conflitos agrários.
OUTRO LADO
A Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) repudia a ação do Ministério Público Federal (MPF) de tornar os frigoríficos agentes fiscalizadores e punitivos, sendo que este papel pertence aos órgãos públicos. Além disso, o Novo Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012, estipula prazos legais para a regularização ambiental e estes deverão ser respeitados.
Outro ponto questionável da proposta do MPF é com relação aos critérios adotados como requisitos para restrição, que desconsidera o direito de defesa do cidadão ao impedir que aos que possuem direito de recorrer judicialmente de ações administrativas de comercializarem sua produção.
De acordo com o superintendente da Acrimat, Luciano Vacari, o Ministério Público precisa adotar critérios sérios para diferenciar produtores rurais de grileiros de terras que não possuem responsabilidades com a legislação brasileira. “A Acrimat tem um compromisso com a produção de carne vermelha de maneira sustentável do ponto de vista ambiental, social e econômico. Não compartilhamos com atitudes de má fé, grilagem de terras e desrespeito à legislação. Mas defendemos o direito de defesa do pecuarista que trabalha pela sobrevivência no campo, produz riquezas para o país e gera emprego”.
