Luiz Marinho propõe estender benefício de isenção de IPVA

O deputado Luiz Marinho (PTB) apresentou projeto de lei que altera o inciso III do artigo 7º da Lei 7.301/2000, acrescentando a seguinte redação: “veículo fabricado para uso de pessoas com deficiência física, condutora ou conduzida, por pessoa com deficiência visual, por deficiente mental severa ou profunda, ou autista, fica limitada a isenção de um veículo por proprietário”. O deputado Luiz Marinho (PTB) apresentou projeto de lei que altera o inciso III do artigo 7º da Lei 7.301/2000, acrescentando a seguinte redação: “veículo fabricado para uso de pessoas com deficiência física, condutora ou conduzida, por pessoa com deficiência visual, por deficiente mental severa ou profunda, ou autista, fica limitada a isenção de um veículo por proprietário”.  

Marinho propõe estender benefício de isenção de IPVA

Conforme declarações do deputado, através da nova lei proprietários de veículos portadores de deficiência condutores ou conduzidos, têm direito à isenção do IPVA.

Vale destacar que, os portadores de deficiência já são isentos de ICMS, IPI, o novo projeto estende o benefício para portadores de deficiência conduzidos (que não tem condições de dirigir o próprio veículo) também sejam beneficiados com as isenções. Marinho lembra que, em muitos estados do Pais, a Lei que isenta o pagamento de IPVA já está modificava há algum tempo.

“Nada melhor do que adequar o Estado aos direitos do cidadão, beneficiando e garantindo acessibilidade ao portador de deficiência e contribuindo para a inclusão social” explicou Marinho.