Justiça acata MP e suspende sabatina de Janete Riva para TCE
O juiz da Vara de Ação Civil e Ação Popular, Luis Aparecido Bertolucci Júnior, determinou há pouco a imediata suspensão dos procedimentos para definição do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Com a decisão, os deputados estaduais estão impedidos de realizar a sabatina da ex-secretária de Cultura, Janete Riva (PSD), que seria realizada na tarde desta terça-feira.
Em caso de eventual descumprimento da liminar, deverá ser paga uma multa de R$ 20 milhões. O magistrado atendeu uma ação protocolada pelo Ministério Público Estadual que alegou fraudes no processo de renúncia do cargo do conselheiro Humberto Bosaipo., que teria se aposentado no dia 10 enquanto a vacância de cargo teria sido feita pelo presidente do TCEm, Waldir Júlio Teiss, no dia 09.
A peça foi assinada pelo procurador de Justiça, Paulo Prado, em conjunto com os promotores que compõem o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público que são Roberto Turin, Clóvis de Almeida Júnior, Gilberto Gomes, Célio Fúrio e Wagner Fachone. “Até prova em contrário, isso evidência a prática de articulações políticas entre o Chefe do Executivo, do Legislativo e do TCE/MT para que não haja qualquer oportunidade de discussão ou abertura democrática sobre a ocupação do cargo vago - conforme proposto em notificação recomendatória - com fins últimos a que a vaga seja destinada a pessoa previamente selecionada sem a necessária demonstração/comprovação de todos os requisitos constitucionais exigidos pelo artigo 73, § 1o, da Constituição Federal e artigo 49, §1o, da Constituição do Estado de Mato Grosso”, sustenta o Ministério Público.
Inicialmente, Luis Aparecido Bertolucci Júnior havia negado um pedido do próprio MPE contra os critérios para a escolha do TCE que não teriam tido publicidade e transparência. Em sua decisão, ele chegou a criticar que uma eventual liminar prejudicaria a autonomia entre os poderes.
No entanto, em novo despacho, ele considerou que houveram falhas jurídicas no processo que culminou com a indicação de Janete Riva. A esposa do deputado estadual José Riva (PSD), presidente da Assembleia, conta com o apoio de 15 dos 24 deputados estaduais para assumir a vaga.
Na decisão, o magistrado notifica o presidente da Assembleia, a indicada Janete Riva, o presidente do Tribunal de Contas e o MInistério Público. Os oficiais de Justiça que cumprirão os mandados são: Ronaldo Alves Correia, Rita Maria de Lima, Ricardo Sola Fernandes e Naldo Luiz da Silva.
