TCE aprova as contas da prefeitura de Jangada
A Prefeitura de Jangada recebeu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo referentes ao exercício financeiro de 2013. O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), analisou o processo relatado pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, em sessão plenária realizada no dia 09/09.
Fundamentando seu voto, o conselheiro substituto enfatizou alguns pontos positivos da gestão do prefeito Valdecir Kemer, tais como a não constatação de irregularidades reincidentes nos atos de governo. No entanto, a auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), apontou impropriedades referentes à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias em desacordo com os preceitos constitucionais e legais, à abertura de créditos suplementares sem prévia autorização legislativa e à ausência de transparência nas contas públicas.
Mesmo assim, de acordo com o conselheiro substituto, Luiz Carlos Pereira, as falhas "não possuem o condão de comprometer a generalidade das presentes Contas Anuais de Governo". Assim, acolhendo ao parecer do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT) que se posicionou através do procurador Gustavo Deschamps, manifestou-se pela emissão do parecer prévio favorável à aprovação das contas da Prefeitura de Jangada.
Ainda, determinou-se à Câmara do município que cobre do prefeito, Valdecir Kemer, medidas para aperfeiçoar os serviços públicos, melhorando o desempenho de alguns indicadores avaliados. O voto foi submetido à apreciação dos demais conselheiros e recebeu aprovação por unanimidade.
