Entidades vêem 3 deputados citados por Riva sem moral ilibada para vaga no TCE

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) vai apresentar ao Congresso Nacional o texto de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para alterar os critérios de composição dos Tribunais de Contas do país. A matéria será agregada, em uma PEC única, à proposta de criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC), que já foi entregue a senadores em março.

Paralelamente, a Atricon vai propor emendas e substitutivos às PECs já em tramitação no Congresso Nacional que tocam nos temas do Conselho Nacional e dos critérios de composição. Caso a proposta seja aprovada, impactará diretamente na escolha de conselheiros em Mato Grosso.

Isso porque, as vagas são ocupadas por indicações políticas, tanto do Governo do Estado, quanto da Assembleia Legislativa. A principal medida da nova proposta é garantir a maioria das vagas nos Tribunais de Contas para as carreiras técnicas.

No Tribunal de Contas da União (TCU), onde o pleno é composto por nove ministros, seriam três vagas para a carreira de ministro-substituto, uma para procuradores oriundos do Ministério Público de Contas (MPC) e outra para auditores de Controle Externo. Nos demais Tribunais (de estados, municípios e do DF), compostos por sete conselheiros, seriam três provenientes da carreira de conselheiro-substituto, um do MPC e uma para auditores de Controle Externo.

Os membros oriundos das carreiras técnicas serão selecionados, pelo próprio Tribunal, de acordo com critérios de antiguidade e merecimento. Nos casos de membros indicados pelo Legislativo, será exigida maioria absoluta para aprovação do escolhido.

Além disso, titulares de mandatos eletivos e de cargos auxiliares do chefe do Poder Executivo terão de passar por uma “quarentena”  de três anos anteriores ao surgimento da vaga. A proposta também veda o ingresso de quem já houver sido condenado judicialmente ou dos que tiveram contas reprovadas. Outro requisito será formação em curso superior na área jurídica, contábil, econômica e financeira ou de administração pública como forma de aferir o “notório conhecimento” exigido pela Constituição.

De acordo com o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, a proposta é coerente com que a associação tem defendido ao longo dos últimos anos, priorizando o aprimoramento institucional do sistema em detrimento de pautas corporativas. “Essas mudanças são fundamentais para assegurar a confiança da sociedade na instituição Tribunais de Contas. Estamos encarando a crise como uma oportunidade. Em momentos como esse, devemos rechaçar quaisquer tentativas de enfraquecer o controle dos Tribunais de Contas, que é um dos pilares do bom funcionamento da República. Ao contrário, vamos fortalecê-lo”, afirmou.

O Conselho Nacional dos Tribunais de Contas terá competência para processar e responsabilizar seus membros por irregularidades e desvios éticos; fiscalizar os atos de gestão administrativa e financeira dos Tribunais; estabelecer metas nacionais de desempenho; dar transparência máxima, via Portal na Internet, a todos os atos de gestão e de fiscalização dos Tribunais; e, por meio de uma Câmara específica, uniformizar a jurisprudência sobre temas que envolvam questões de repercussão nacional, a exemplo da interpretação da LRF. Além disso, o CNTC terá baixo impacto sobre as contas públicas, já que não terá sede própria (funcionará no TCU),  os seus integrantes não serão remunerados, o custeio de eventuais deslocamentos e de assessorias será rateado entre as entidades nele representadas, e as sessões acontecerão preferencialmente em ambiente virtual.

SEM MORAL ILIBADA

Hoje, está em disputa no Estado a cadeira que pertenceu ao ex-conselheiro Humberto Bosaipo. Disputam a indicação os deputados estaduais José Domingos Fraga, Guilherme Maluf (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC).

Os três que disputam a vaga foram acusados pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Geraldo Riva (sem partido), de receber propina para fazerem parte da base aliadas dos ex-governadores Blairo Maggi (PP), hoje ministro da Agricultura e Silval, preso desde setembro de 2015 no Centro de Custódia de Cuiabá.  Os auditores, em entrevista a uma emissora de rádio nesta manhã, analisaram que, após a acusação de Riva em depoimento a juíza Selma Rosane Santos Arruda, os três parlamentares não posssuem moral ilibada para ocupar a cadeira no TCE.

Até o final do ano, outra vaga pode ser aberta. O atual presidente da corte, conselheiro Antônio Joaquim, admitiu que deve se aposentar do cargo no final do ano para disputar uma vaga.