Conforme a emenda qualquer criação, extinção ou fusão de cargos somente poderá ser feita por meio de Lei.
Na avaliação do parlamentar, o texto original da mensagem que havia sido enviada pelo governo é inconstitucional, por ser incompatível com os artigos 84 da Constituição Federal e 39 da Constituição Estadual.
Mesmo sem utilizar o termo “inconstitucional”, o líder do Governo, deputado Wilson Santos, admitiu que houve a necessidade de fazer “adequações” ao texto.
“Essa emenda adequou o texto da lei complementar às constituições, que garantem a criação e a extinção de cargos somente pelo Parlamento. Geralmente, cada Poder tem o seu ângulo de visão das coisas, por isso tem que vir aqui para o Parlamento, para podermos fazer essas emendas. Essa emenda do Zeca fez a adequação do texto às Constituições”, afirmou o tucano.
Secretarias “engessadas”
Para o presidente da Assembleia, deputado Guilherme Maluf (PSDB) o projeto é importante, não somente no sentido de viabilizar economia nos cofres do Estado, como também para dar a tônica do Governo.
Ele observa, por exemplo, que, até o momento, muitas secretarias estavam “engessadas”.
“Acredito que conseguimos aprovar uma mensagem que vai trazer resultados para Mato Grosso. Além da economia, a mensagem vai dar a dinâmica de como o Governo vai trabalhar. É uma mensagem com dupla finalidade”, afirmou.
“A economia é importante, mas a forma de trabalhar, como esses secretários vãoo trabalhar também é um passo importante. Muitas secretarias estavam engessadas, aguardando a aprovação dessa mensagem”, concluiu ele.
Líder do Governo, Wilson Santos (PSDB): projeto aprovado será encaminhado para a sanção do governador Pedro Taques