Sindicato requer tomada de contas sobre atrasos de 2 duodécimos ao Judiciário

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Sinjusmat), por meio do presidente Rosenwal Rodrigues dos Santos, solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a instauração de procedimento administrativo de tomada de contas especial. O objetivo é avaliar a regularidade da aplicação dos recursos estaduais quanto aos valores repassados a título de duodécimo ao Judiciário em 2017.

Presidente do Sinjusmat, Rosenwal Rodrigues dos Santos planeja avaliar a aplicação dos recursos estaduais

Na semana passada, o Tribunal de Justiça (TJ) divulgou nota cobrando do Executivo o repasse de R$ 89,8 milhões referente ao duodécimo de novembro, que foi pago parcialmente, e dezembro, que não foi pago.

“Os valores recebidos são empregados no custeio das atividades do Poder Judiciário de Mato Grosso e na realização de investimentos necessários ao aprimoramento dos serviços forenses, tanto na sede do Tribunal de Justiça quanto nas 79 comarcas”, diz trecho da nota assinada pelo presidente, desembargador Rui Ramos.

No requerimento, o Sinjusmat aponta como razões para a tomada de contas especial a fiscalização do artigo 168 da Constituição Federal que preconiza que o Executivo deve repassar até 20 de cada mês o duodécimo do Judiciário. Além disso, cita a preservação da autonomia financeira do TJ e a possibilidade de tipificação de crime de responsabilidade pelo governador Pedro Taques (PSDB) por ato atentatório contra a liberdade do Poder.

Caso seja possível o enquadramento, em tese, da conduta de Taques como crime de responsabilidade, o Sinjusmat requer que o TCE encaminhe recomendação à Assembleia. Com isso, pretende que o Legislativo instaure processo de impeachment contra o governador.

Taques reconhece a dívida, mas não estabelece data para pagamento. Além de agradecer a compreensão dos chefes dos Poderes, sinaliza a realização de reunião para tratar do assunto.